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COMECE AQUI A ALTERAÇÃO PARA O CLOUD BACKUP​​

Preencha o formulário e aceite os termos e condições.

I. Objeto
1. As presentes Condições Específicas regulam, conjuntamente com Condições de Utilização do Site PT Empresas (disponíveis em https://www.ptempresas.pt/condicoes-de-utilizacao/condicoes-de-utilizacao-do-site e o respetivo Pedido de Adesão aos Serviços, a disponibilização pela MEO – Serviços de Comunicações e Multimédia, S.A. (“MEO”), com sede na Av. Fontes Pereira de Melo, 40, 1069-300 Lisboa, com o Capital Social de €230.000.000, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, com o número de matrícula e de identificação de pessoa coletiva 504.615.947, do CLOUD BACKUP (adiante designado abreviadamente por “Serviços”), ao Cliente, em modelo Cloud Computing.
2. A aceitação e/ou validação do Pedido de Adesão pelo Cliente aos Serviços, importa a aceitação expressa das presentes Condições Específicas.
3. O Software incluído nos Serviços, bem como as suas condições de utilização regem-se, ainda, pelos termos da respetiva licença de utilização disponível em anexo e, de igual modo, em http://www.acronis.com/en-us/support/eula.html. A subscrição do Serviço importa a aceitação, pelo Cliente, das condições de Licenciamento.
4. MEO reserva-se o direito de modificar unilateralmente, e em qualquer momento, as presentes Condições, mediante pré-aviso de 8 (oito) dias ao Cliente, para qualquer um dos contactos fornecidos, sendo da responsabilidade do Cliente garantir a respetiva atualização.

II. Definições
Salvo indicação em sentido contrário, os seguintes termos e expressões terão os seguintes significados:
«Pedido de Adesão aos Serviços»: pedido realizado, pelo Cliente, na área privada do Site PT Empresas (após autenticação em https://www.ptempresas.pt/);
«Serviços»: Serviço de Cloud Backup, tal como definido na Condição III e pelo Cliente, no Pedido de Adesão aos Serviços, quando efetuado do Site PT Empresas;
«Dispositivos» Equipamento terminal móvel, computador portátil, computador de secretária, servidor físico ou servidor virtual do cliente onde se encontram os Dados a proteger pelos Serviços;
«Software»: Aplicação específica para instalação nos Dispositivos do Cliente tendo em vista a prestação dos Serviços, disponibilizada pela MEO na área de Configuração de Serviços;
«Armazenamento»: Quantidade de armazenamento reservado no Data Center da MEO (cota) para guardar os dados copiados pelo Software, de acordo com o pedido de adesão ou de pedido efetuado na área de Gestão de Serviços pelo Cliente;
«Espaço Consumido»: Quantidade de armazenamento efetivamente utilizado no Data Center da MEO para guardar os dados copiados pelo Software, independentemente do Armazenamento que o Cliente solicitou;
«Tráfego»: quantidade de dados eletrónicos transmitidos ou recebidos através da Internet;
«Dados»: Qualquer arquivo criado ou modificado pelo Software Cliente nos seus Dispositivos;
«Plataforma de Serviços»: Hardware, Software e infraestruturas de comunicações eletrónicas, usados pela MEO para prestar ao Cliente os Serviços;
«Configuração de Serviços»: Área reservada ao Cliente, com acesso a partir do Site PT Empresas, onde são disponibilizadas todas as funcionalidades de cada Adesão aos Serviços efetuada do Site PT Empresas, que inclui o acesso ao Portal dos Serviços disponível em www.cloudbackup.ptempresas.pt ;
«Gestão de Serviços»: Área reservada ao Cliente no Site PT Empresas, permitindo-lhe efetuar o upgrade/downgrade das Adesões efetuadas;
«Restrições Técnicas»: Limitações técnicas na utilização e exploração dos Serviços de acordo com as características técnicas da plataforma de Serviços, as opções técnicas da MEO, os Recursos Técnicos e a evolução tecnológica;
«Cloud Computing»: modelo de negócio em que produtos/soluções, âmbito do portfólio do Grupo PT Portugal, são disponibilizados sob a forma de serviço, por via remota, por período temporário (de acordo com o período contratado), e cujo acesso se encontra disponível na nuvem (Cloud), em diversas modalidades, designadamente, “SaaS - Software as a Service”; “PaaS – Plataform as a Service” e “IaaS” – Infrastructure as a Service”.

III.Caracterização dos Serviços
1. Os Serviços permitem ao Cliente executar cópias sobre discos, partições e ficheiros para o Armazenamento, recuperar Dispositivos em modo bare metal ou executar qualquer tipo de migração entre sistemas físicos e virtuais (P2V, P2P, V2V, V2P). Em alternativa, o Serviço permite ao Cliente executar cópias sobre discos, partições e ficheiros para o armazenamento local (nas suas infraestruturas).
2. Os Serviços disponibilizam ao Cliente o Software, a Configuração de Serviços, a conetividade entre a Plataforma de Serviço e a Internet e o Armazenamento.
3. As cópias realizadas pelo Software para o Data Center da MEO estarão disponíveis para recuperação em linha (“online”) imediata, por intermédio de uma ligação Internet, acessíveis a partir do Software ou recorrendo à Configuração de Serviços. Sempre que o Cliente utilizar armazenamento local (nas suas infraestruturas), as cópias ficam acessíveis através das ferramentas do cliente.
4. Os dados copiados pelo Software são protegidos durante todo o processo (acesso, armazenamento e transferência) com encriptação AES, chave secreta e gestão encriptada com SSL 2048 bits.
5. As cópias dos dados são asseguradas sempre que o Armazenamento for suficiente no instante imediatamente anterior ao seu início, ou seja, sempre que o Armazenamento for inferior ao Espaço Consumido. Caso o Armazenamento seja excedido durante a execução de uma cópia, os dados apenas são guardados na totalidade, na primeira cópia após a adesão aos Serviços; nas cópias seguintes, os dados são guardados até o Espaço Consumido atingir o dobro do Armazenamento contratado pelo Cliente.
6. O Espaço Consumido dependerá sempre das configurações efetuadas pelo Cliente e do tipo de Dados a copiar, não sendo possível à MEO prever o Armazenamento, sendo da responsabilidade do Cliente atuar conforme descrito nos números 5 e 6 da Condição IX.
7. Após a instalação do Software, o Cliente não carece de proceder a qualquer tipo de ação para garantir a cópias dos Dados, dado que estas podem ser agendadas para ocorrerem a qualquer hora, de acordo com as definições efetuadas pelo Cliente, ou utilizador autorizado, sem necessidade de intervenção ativa rotineira por parte do mesmo ou de qualquer utilizador por este autorizado. Excetuam-se as situações identificadas no ponto 5 da presente Condição, uma vez que estas obrigam a ações concretas para garantir que o Armazenamento é superior ao Espaço Consumido.
8. Os Serviços garantem uma disponibilidade anual mínima de 99,9% (percentagem total mínima de tempo em que os Serviços se encontram operacionais).

IV. Restrições Técnicas
1. A utilização dos Serviços deve respeitar a Política Aceitável de Utilização (“PAU”), em vigor em cada momento na MEO, que se encontra publicada, na presente data, em https://conteudos.ptempresas.pt/Ptempresas/Documentos/Politica-Utilizacao-Responsavel/PAU-Servicos-Internet-Datacenter.pdf bem como todas as Restrições Técnicas indicadas no Pedido de Adesão aos Serviços e/ou as nas comunicações remetidas pela MEO ao Cliente através de correio eletrónico.
2. Caso o Cliente não cumpra as regras constantes da PAU ou os requisitos técnicos definidos para a prestação dos Serviços, a MEO poderá resolver as presentes Condições Específicas, nos termos da Condição XIII, não estando a MEO, nestes casos, obrigada a proceder ao reembolso de qualquer quantia já despendida pelo Cliente.
3. As especificações técnicas dos Serviços são as indicadas nas condições da oferta dos Serviços, disponíveis na área de Soluções Cloud do Site PT Empresas (https://cloud.ptempresas.pt/cloud-backup). Essas características podem estar sujeitas a Restrições Técnicas. O Cliente é responsável por conhecer e aceitar as Restrições Técnicas, no momento em que contrata os Serviços.
4. A MEO só assegura a manutenção da Plataforma de Serviço. A MEO envidará todos os esforços para manter a Plataforma de Serviço, os Serviços operacionais.
5. As operações decorrentes das atividades previstas no número anterior serão realizadas, preferencialmente, no Horário Normal [Madrugada de quinta-feira para sexta-feira entre as 00:00 e as 6:00]
6. A MEO reserva-se o direito de levar a cabo ações de manutenção e diagnóstico regulares aos Serviços e respetivos sistemas de suporte de forma a garantir a sua estabilidade e correto funcionamento.
7. A MEO não garante a realização das cópias sempre que o Espaço Consumido exceder o Armazenamento.
8. A MEO poderá acrescentar novas funcionalidades aos Serviços contratados pelo Cliente sem necessidade de aviso prévio, desde que mantenha todas as funcionalidades originalmente contratadas. No caso da alteração provocar indisponibilidade dos Serviços, a MEO obriga-se a comunicar mediante correio eletrónico para a morada fornecida no registo no Site PT Empresas, com um mínimo de 8 (oito) dias de antecedência.
9. A MEO não será responsável, perante o Cliente, por quaisquer danos que possam resultar de ações de manutenção e diagnóstico regulares aos Serviços, bem como de alterações de funcionalidades dos Serviços, conforme descrito em 4 a 8.
10. O Cliente reconhece e aceita que não se encontram abrangidos pelo presente Contrato e pelos Serviços:
a) O acesso físico do Cliente ou de terceiros ao Data Center/Plataforma de Serviço da MEO;
b) A prestação de serviços de conectividade entre as instalações do cliente e a Internet;
c) Serviços acessórios não expressamente incluídos no presente Contrato, ainda que se tenham tornado necessários na sequência de qualquer circunstância imprevista ou evento de força maior (situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à MEO e que pela mesma não possam ser controladas;
d) Qualquer alteração ou adição de serviços essenciais, acessórios, autónomos ou complementares relativos designadamente a serviços de configurações e de manutenção não expressamente previstos nas presentes Condições Específicas.

V. DADOS PESSOAIS
1. A utilização dos Serviços implica o conhecimento e caso aplicável, a aceitação da Política de Privacidade de dados pessoais em vigor em cada momento e que se encontra publicada, na presente data, em https://www.telecom.pt/pt-pt/paginas/politica-privacidade.aspx.
2. A MEO declara e assegura a confidencialidade e privacidade dos dados alojados na sua infraestrutura, bem como adota as medidas técnicas e de segurança adequadas e necessárias à preservação da sua integridade.
3. Sempre que, no âmbito da prestação dos Serviços, a MEO, enquanto empresa subcontratante do Cliente, tenha de efetuar operações de tratamento de acesso a dados pessoais ou ter acesso, seja a que título for, aos referidos dados, a MEO, obriga-se a observar os termos previstos na lei. Em todo o caso, a MEO não é responsável por dados de terceiros (designadamente, utilizadores dos Serviços) que, e caso aplicável, possa receber por via do Cliente no âmbito da utilização pelo mesmo dos Serviços, já que a MEO não determina a recolha de tais dados, nem os trata, sendo do Cliente a responsabilidade pelos mesmos, na qualidade de “entidade responsável pelo tratamento de dados”, nos termos legais.

VI. RESPONSABILIDADE
1. A MEO assume a responsabilidade pela prestação dos Serviços, nos termos previstos nas presentes Condições Especificas e no Site PT Empresas.
2. No âmbito das presentes Condições Específicas, a MEO apenas poderá ser responsabilizada por danos ou prejuízos que lhe sejam diretamente imputáveis a título de dolo ou culpa grave, não se responsabilizando, nomeadamente, por danos indiretos (tais como perdas de receita, entre outros), por prejuízos extraordinários e/ou por atividades da responsabilidade direta do Cliente ou de terceiros.
3. O Cliente reconhece que a MEO cede o direito de utilização do Software, o qual se destina exclusivamente a ser utilizado para prestação, pela MEO, do Serviço, não lhe podendo ser dado qualquer outro destino ou utilização.
4. O Cliente expressamente reconhece e aceita que a MEO não é responsável pelo conteúdo da informação ou quaisquer dados disponibilizados ou recebidos através da Internet.
5. A MEO não será responsável por eventuais danos ou prejuízos que o Cliente ou terceiros possam vir a sofrer, nomeadamente na segurança dos sistemas, redes e ou recursos informáticos utilizados, em virtude de informações ou dados disponibilizados ou recebidos através da Internet, de ataques ilícitos de intrusão ou congestão do sistema informático e ou rede, independentemente da tecnologia utilizada pelo Cliente, bem como em virtude de erros (“bugs”) nos sistemas informáticos do Cliente e/ou dos Serviços ou da necessidade de instalação de desenvolvimentos (“upgrades”) nos sistemas informáticos que utiliza.
6. A MEO não se responsabiliza pela perda, extravio ou danificação dos dados enviados entre as instalações físicas do Cliente e o Data Center/Plataforma de Serviços, onde estão alojados os Serviços.
7. São da exclusiva responsabilidade do Cliente quaisquer danos sofridos ou causados a terceiros pelo uso inadequado ou não autorizado dos Serviços, bem como dos serviços a ele associados.
8. A MEO não poderá ser responsabilizada pelo não cumprimento ou cumprimento defeituoso das obrigações por si assumidas, quando tal resulte da ocorrência de uma situação de natureza extraordinária ou imprevisível exterior à MEO e que por ela não possa ser controlada.
9. A MEO não será responsável por qualquer litígio em que o Cliente seja parte e que o oponha a um terceiro, devido ao uso, direto ou indireto, dos Serviços.
10. A MEO não será responsável por qualquer tipo de prejuízo, resultante da utilização ilícita, por colaborador do Cliente ou por terceiros, dos recursos de rede ou informáticos do Cliente em ataques a redes do próprio Cliente ou de entidades terceiras.
11. A MEO não será responsável por eventuais interrupções do serviço causados exclusivamente por culpa do Cliente e/ou de terceiros, nomeadamente: interrupção ou mau funcionamento dos serviços prestados pelos prestadores de serviços de comunicações eletrónicas para acesso aos Serviços e/ou do fornecimento de energia elétrica; mau funcionamento dos Dispositivos ou das outras soluções utilizadas pelo Cliente.
12. A MEO não se responsabiliza pela perda, extravio ou danificação dos dados que não são enviados, via Serviço, para o Data Center/Plataforma de Serviços da MEO, bem como, pela não correspondência entre as funções previstas no Serviço e os resultados pretendidos pelo Cliente através da sua utilização ou pela existência de erros ou eventuais interrupções que possam ocorrer no decurso do uso do referido Serviço.
13.O Cliente reconhece e aceita que não é possível garantir um uso contínuo, sem interrupções, dos Serviços e que podem existir situações em que a plataforma em que os Serviços são prestados está impossibilitada de funcionar corretamente, conduzindo a uma quebra dos Serviços prestados.
14. O Cliente é exclusivamente responsável pelo acesso à área de Configuração de Serviços e pela gestão do Armazenamento dos Serviços contratados, por forma a evitar o bloqueio desses Serviços, nomeadamente, pela aquisição de capacidade adicional através da Área de Gestão de Serviços ou pela reconfiguração das suas cópias e eliminação do Espaço Consumido. O Cliente deverá assegurar a correta gestão das funcionalidades fornecidas pelos Serviços, por forma a evitar o bloqueio desse Serviço.
15. A MEO compromete-se, através de uma equipa de assistência técnica autorizada, a facultar ao Cliente uma adequada assistência técnica e a responder com a maior brevidade possível às solicitações e questões técnicas que lhe sejam colocadas pelo Cliente. A equipa deverá empregar todos os meios razoáveis para responder às questões técnicas colocadas pelo Cliente, mas apenas em função daquilo que a MEO considere necessário para garantir tal assistência.
16.O Cliente reconhece que a MEO não será responsável por quaisquer perdas (diretas ou indiretas) ou danos derivados da assistência prestada e aconselhamento, que não resultem de negligência ou desrespeito grave pela execução das obrigações decorrentes das presentes Condições Específicas.

VII.OBRIGAÇÕES DO CLIENTE
O Cliente garante e compromete-se a:
1.Conhecer a natureza da Internet e dos Serviços e a aceitar e reconhecer que a Plataforma de Serviço utilizada pela MEO para fornecer o Serviço é uma plataforma partilhada no âmbito de serviços prestados pela MEO a outros Clientes.
2.Instalar e configurar o Software de forma a assegurar a prestação dos Serviços pela MEO.
3.Não infringir os direitos de terceiros de qualquer natureza (incluindo os direitos de propriedade intelectual), sendo responsável por quaisquer danos que a MEO sofra na sequência de ações, queixas, perdas, custos, danos e despesas (“Queixas”) e pelos respetivos custos suportados pela MEO com a respetiva defesa;
4. Respeitar os termos e condições, regras, restrições ou políticas de qualquer Entidade Terceira relevante para qualquer aspeto do Serviço, que possa ser razoavelmente sujeito à sua atenção, seja para a adequada prestação dos Serviços ou no cumprimento das obrigações decorrentes das Condições específicas incluindo, sem limite, a submissão a qualquer arbitragem que tal Entidade Terceira possa promover;
5. Utilizar os Serviços para fins legais e não usar os Serviços de forma a, designadamente:
a) Violar leis de qualquer jurisdição, convenções internacionais, códigos ou regulamentos aplicáveis à Internet, incluindo, mas não limitando, direitos de Propriedade Intelectual, difamação, roubo, fraude, tráfico de droga, lavagem de dinheiro e terrorismo;
b) Incitar a violência, o sadismo, a crueldade ou discriminação racial
6. O Cliente garante e compromete-se ainda a:
a) Não criar e/ou introduzir na Plataforma de Serviços da MEO quaisquer vírus, programas que contaminem ou código malicioso, nem aconselhar qualquer outra entidade acerca da forma de o fazer;
b) Não invadir a privacidade de utilizadores da Internet nem infringir a Lei de Proteção de Dados Pessoais;
c) Manter confidencialidade do seu Login, palavra-chave e qualquer outra informação confidencial relativa ao acesso do Cliente aos Serviços;
d) Não alterar o routing ou o DNS de forma a "enganar" (spoof) outras redes de computador;
e) Não falsificar ou suprimir as prerrogativas legais e morais de qualquer autor;
f)Não adotar ou permitir qualquer comportamento que possa prejudicar o nome e reputação da MEO ou que venha a ser prejudicial para a MEO;
g) Não vender ou alienar a terceiros os Serviços a que aderiu;
h) Respeitar quaisquer outras regras, que a MEO venha a adotar para salvaguardar a adequada prestação de Serviços e que lhe serão dadas a conhecer
7. Sem prejuízo das demais obrigações emergentes das presentes Condições Específicas, o Cliente compromete-se a:
a) Respeitar todas as normas técnicas disponíveis no manual de utilização disponível em ptempresas.pt inerentes à correta e normal utilização dos Serviços;
b) Respeitar quaisquer instruções, solicitações e/ou indicações técnicas que lhe sejam dirigidas pela MEO em matéria de utilização dos Serviços;
c) Não utilizar o Serviço para fins contrários à lei, para proceder à divulgação de informações suscetíveis de lesar a integridade moral ou quaisquer outros direitos ou interesses de terceiros, ou ainda para veicular informações suscetíveis de serem qualificadas como prática e ou incitamento à prática de atos ilícitos ou ofensivos dos bons costumes, bem como quaisquer informações cuja divulgação possa ou deva, por qualquer motivo, ser considerada ilegal;
d) Não efetuar cópias de apoio do Software, exceto nos casos em que tais cópias são permitidas por lei;
e) Não descompilar, em parte ou em todo, o Software;
f)Registar os Dispositivos nos quais pretenda instalar o Software, para efeitos de utilização dos Serviços;
g) Facultar à MEO, para efeitos de prestação de serviços associados aos Serviços designadamente serviços de assistência técnica, autorização para acesso remoto ao hardware a partir do qual é utilizado o Serviço.

VIII.DIREITOS DE AUTOR E PROPRIEDADE INDUSTRIAL
1. A titularidade dos Direitos de Propriedade Intelectual/Industrial sobre os Serviços, seus desenvolvimentos, fórmulas, códigos fontes, «know-how», alterações, atualizações e novas versões, incluindo a documentação, pertencem exclusivamente à MEO e/ou aos seus fornecedores, e não se transferem para o Cliente, não podendo ser transferidos, cedidos ou alineados, seja de que forma for, para terceiros.
2. As aceitação das presentes Condições Específicas não implica a cessão e/ou transferência de quaisquer direitos de propriedade intelectual da MEO e/ou dos seus fornecedores sobre os Serviços, seja a que titulo for, mas apenas a autorização para a utilização dos Serviços em modelo Cloud Computing, nos termos e limites previstos.
3. O Cliente obriga-se a não efetuar quaisquer utilizações não permitidas do Software, manuais e demais materiais acima referidos, nomeadamente, a não descompilar, reproduzir ou de qualquer forma alterar ou transmitir a terceiros os mesmos, bem como a não desenvolver outros produtos que incorporem o Software contratado, sendo o Cliente responsável perante a MEO por quaisquer prejuízos sofridos por esta última, em virtude da violação dessas obrigações.
4. O Cliente compromete-se a seguir as instruções que lhe forem transmitidas pela MEO no que respeita à utilização de marcas registadas ou outros direitos de que a MEO seja, direta ou indiretamente, titular.

IX. FATURAÇÃO E PREÇOS
1. A MEO enviará, mensalmente e para o endereço identificado no processo de registo no Site PT Empresas, salvo se outro for expressamente e por escrito acordado com o Cliente, as faturas correspondentes ao preço dos Serviços contratados ao abrigo das presentes Condições Específicas.
2. A todos os preços previstos no tarifário aplicável ao CLOUD BACKUP acresce IVA à taxa legal em vigor.
3. Os preços previstos no número anterior encontram-se sujeitos a atualizações anuais calculadas com base no valor da taxa anual de inflação, devendo tais alterações ser divulgadas ao Cliente com uma antecedência mínima de 1 (um) mês relativamente à respetiva entrada em vigor.
4. As condições de contratação dos Serviços estão consideradas para o período de vigência contratado. Assim, em caso de cessação dos Serviços pelo Cliente ou por motivo ao mesmo imputável antes de decorrido cada período de vigência contratado (inicial e/ou resultante de eventuais renovações), a MEO tem o direito de receber, de imediato, todos os valores que lhe sejam devidos até ao termo do período de vigência em curso.
5. A MEO reserva-se o direito de efetuar a regularização dos valores a faturar ao cliente, sempre que verificar a existência de situações como as descritas no número 5 da Condição III, em que, num determinado mês, o Espaço consumido é superior ao Armazenamento contratado.
6. Caso se verifique o descrito no número anterior, a MEO remeterá um aviso prévio ao cliente, com a antecedência de 30 (trinta) dias de calendário, para regularização da situação, designadamente, através da gestão do Armazenamento dos Serviços contratados ou pela reconfiguração das suas cópias e eliminação do Espaço Consumido / pela aquisição de capacidade de Armazenamento superior. Não sendo a situação regularizada pelo Cliente no referido prazo, a MEO passará a faturar ao Cliente, a partir do mês subsequente ao termo do pré-aviso, o valor do correspondente Armazenamento (por referência ao Espaço consumido pelo cliente), de acordo com o preçário em vigor.

X. PAGAMENTOS E MORA
1. O Cliente obriga-se a pagar à MEO o valor total das faturas emitidas nos termos da Condição anterior, no prazo nelas indicado ou, na falta deste, até ao último dia útil do mês seguinte ao da emissão da fatura.
2. Sem prejuízo do disposto no número seguinte, todos os pagamentos deverão ser efetuados através de um dos meios indicados na respetiva fatura.
3. A MEO poderá, sempre que considere conveniente, indicar por escrito outra forma de pagamento diferente da indicada no número anterior.
4. Em caso de mora no pagamento de quaisquer quantias devidas pelo Cliente à MEO ao abrigo das presentes Condições Específicas, esta poderá cobrar sobre essas quantias, e pelo período de duração da mora, juros à taxa máxima legal.
5. Os juros de mora serão pagos pelo Cliente na forma e nos termos previstos na Condição X.

XI. SUSPENSÃO
1. A MEO reserva-se o direito de suspender o acesso ao Serviço, em caso de incumprimento pelo Cliente das obrigações emergentes destas Condições Específicas ou das Condições de Utilização do Site PT Empresas e de eliminar, permanentemente, a informação do Cliente armazenada no Data Center da MEO durante a utilização dos Serviços.
2. Para efeitos do número anterior, a MEO deverá notificar, por escrito, o Cliente da suspensão e respetivos fundamentos, com antecedência mínima de 8 (oito) dias.
3. Sempre que os Dispositivos, Tráfego ou qualquer Software utilizados pelo Cliente possam, de alguma forma, afetar a segurança e o normal funcionamento da rede e/ou Plataforma de Serviços e/ou infraestruturas da MEO, de qualquer outro operador de comunicações eletrónicas ou dos outros clientes da MEO, esta reserva-se o direito de suspender, de imediato, a prestação dos Serviços ao Cliente.
4. Nestes casos, sobre a MEO não impende qualquer obrigação de reembolso das quantias já despendidas pelo Cliente, sem prejuízo do direito da MEO ao recebimento de uma indemnização por danos diretos ou indiretos comprovadamente sofridos por motivos imputáveis ao Cliente.

XII.RESOLUÇÃO
1. Qualquer uma das Partes poderá, a qualquer momento, resolver as presentes Condições Específicas em caso de incumprimento ou cumprimento defeituoso de qualquer das obrigações assumidas pela outra Parte, através de comunicação escrita.
2. A Parte que pretende exercer o direito de resolução ao abrigo das presentes Condições Específicas deverá comunicar à Parte faltosa, por escrito, através de carta registada com aviso de receção, com invocação dos respetivos fundamentos, que pretende resolver as presentes Condições Específicas, conferindo-lhe um prazo não inferior a 8 (oito) dias para pôr termo à situação de incumprimento ou de cumprimento defeituoso.
3. Findo o prazo conferido no número anterior sem que a Parte faltosa tenha posto termo à situação de incumprimento ou de cumprimento defeituoso, a Parte que pretende exercer o direito de resolução deverá comunicar tal facto à Parte que permanece faltosa, por escrito, através de carta registada com aviso de receção, operando a resolução das presentes Condições Específicas automaticamente na data de receção desta comunicação e importando a extinção imediata de quaisquer direitos ou obrigações assumidas pelas Partes em data anterior à data de resolução, com exceção do direito de a MEO receber quaisquer quantias que lhe sejam devidas pelo Cliente (eventualmente acrescidas de juros de acordo com o disposto na Cláusula X e de receber quaisquer indemnizações).

XIII. VIGÊNCIA
1. As presentes Condições Específicas produzem efeitos na data de Adesão aos Serviços através do Site PT Empresas ou a partir do início da utilização dos serviços, consoante o que se verificar em primeiro lugar, vigorando pelo período contratado pelo Cliente.
2. A MEO disponibiliza ao Cliente a possibilidade de realizar uma utilização experimental dos Serviços, durante o período de 30 dias (trinta) dias a contar do Pedido de Adesão ao mesmo, na modalidade de “Experimentar Grátis”. Durante a utilização experimental ou no termo do período experimental, caso o Cliente opte pela contratação dos Serviços, deverá despoletar um novo Pedido de Adesão através da “Gestão de Serviços”. A MEO só assegura a utilização experimental dos Serviços durante o período de 30 (trinta) dias após a Pedido de Adesão ao mesmo, após o qual serão cancelados os Serviços sem possibilidade de recuperação da informação.
3. As presentes Condições Específicas renovam-se, automaticamente e sucessivamente, por período equivalente ao contratado pelo Cliente, indicado aquando do Pedido de Adesão aos Serviços, salvo denúncia efetuada por qualquer das Partes, por escrito, com uma antecedência mínima de 15 (quinze) dias relativamente ao termo do período contratual em curso (inicial ou decorrente de alguma renovação).
4. A cessação da prestação dos Serviços, independentemente do motivo, implica serem libertados pela MEO os recursos técnicos utilizados na provisão dos Serviços contratados pelo Cliente após 30 (trinta) dias sobre a data de cessação. Quaisquer dados ou informação serão apagados irreversivelmente, recomendando a MEO ao Cliente que o mesmo efetue a recuperação da informação armazenada no Data Center da MEO, antes de efetuar um pedido de cessação da prestação dos Serviços
5. No caso do Cliente efetuar uma utilização experimental do Serviço e, no prazo de 30 (dez) após expirar o período experimental, a PT disponibiliza os dados inseridos durante aquele período, para que o Cliente continue a usufruir do Serviço.

XIV. DIVERSOS
1. O Cliente aceita que a MEO poderá fazer, durante o período de prestação dos serviços, referência pública ao seu nome, de modo a demonstrar a sua experiência profissional e/ou volume de negócios, na área em que os serviços prestados se inserem, designadamente, em propostas, apresentações e material de marketing.
2. A MEO poderá descontinuar os Serviços ou parte deles. Na eventualidade dos Serviços serem descontinuados definitivamente, a MEO informará o Cliente desse facto com 30 (trinta) dias de antecedência.
3. Na comunicação a que se refere o número anterior, e sempre que aplicável, a MEO informará o Cliente da existência de serviço (s) alternativo (s) e das respetivas condições, de modo a ser efetuada a adesão e/ou migração para esse (s) serviço (s) por parte do Cliente.
4. Caso o Cliente não esteja interessado na adesão e/ou migração para o (s) serviço (s) indicados pela MEO, os Serviços serão descontinuados definitivamente, nos termos e prazo descritos no n.º 2 da presente Condição.
5. A MEO não será responsável para com o Cliente nem para com quaisquer terceiros por quaisquer danos que possam resultar da descontinuação, total ou parcial, dos Serviços.

XV. LEI APLICÁVEL
1. Em tudo o que não estiver previsto nos presentes Condições Específicas, será aplicável a lei portuguesa.
2. Para dirimir todos os conflitos emergentes da execução das presentes Condições Especificas será competente o foro do Tribunal de Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.


ANEXO
Licença de utilização do Software
ACRONIS SOFTWARE LICENSE AGREEMENT

THIS SOFTWARE LICENSE AGREEMENT ("AGREEMENT" OR "EULA") GOVERNS THE USE OF THE ACRONIS SOFTWARE ("SOFTWARE"). ACRONIS INTERNATIONAL GMBH ("ACRONIS" OR "LICENSOR") IS WILLING TO LICENSE THE SOFTWARE TO YOU AS AN INDIVIDUAL OR LEGAL ENTITY ("LICENSEE" OR "YOU"), AND IF APPLICABLE TO YOUR SOFTWARE LICENSE, TO PROVIDE YOU WITH SUPPORT AND MAINTENANCE SERVICES ("SERVICES"), PROVIDED, AND ONLY ON THE CONDITION THAT, YOU ACCEPT AND AGREE TO COMPLY WITH ALL OF THE TERMS AND CONDITIONS OF THIS AGREEMENT. THIS AGREEMENT APPLIES TO ANY UPDATES OR SERVICES FOR THE SOFTWARE OR FOR THE SERVICES PROVIDED TO YOU BY ACRONIS, UNLESS OTHER TERMS SPECIFICALLY COVER THOSE ITEMS.
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1. SOFTWARE LICENSE GRANT Subject to the terms and conditions of this Agreement, upon payment of all license fees owed for the Software, Licensor grants and Licensee accepts a nonexclusive, nontransferable, non-assignable (unless such prohibition is otherwise prohibited by local law), limited license ("Software License") to use the Software solely in accordance with the terms and conditions of this Agreement. The Software is to be installed and/or deployed on the specific number of machines or virtual environments for which a Software License has been purchased and paid for. You may use a single Software License for one physical machine or virtual environment unless otherwise specified under the "Acronis Licensing Policy," which can be found at www.acronis.com/en-us/legal/licensing.htm.
If your Software License is designated for only one physical machine or virtual environment at a time, you may transfer your software License to a new machine provided the original installation is completely removed and no longer in use. If you wish to deploy the Software on multiple machines, you must purchase additional software licenses for the additional deployments.

2. SCOPE OF LICENSE Notwithstanding any references to "purchase", the Software is licensed and not sold pursuant to this Agreement. This Agreement confers a limited license to the Software only and does not constitute a transfer of title to, or sale of, all or a portion of the Software or the underlying intellectual property. You acknowledge that Acronis or third parties own all right, title, and interest in and to the Software and Services and all associated materials and services, including without limitation, the structure, organization, source code, all copyrights, patents, trade secrets, and other intellectual property rights throughout the world, in and to the original and all copies, portions, extracts, selections, arrangements, adaptations, compilations, and any derivatives of the Software and Services, or software or content provided through or in conjunction with the Software or Services, and all features, updates, releases, enhancements, bug fixes, workarounds, patches, updates, and all associated documentation and product packaging. Except for the license granted in this Agreement, all rights in and to the Software and Services are reserved, and no implied licenses are granted by Acronis. Acronis retains sole ownership of all copyrights, patents, trade secrets, and other intellectual property rights throughout the world in and to the original and all copies and portions of the Software (including any features and associated services) and all associated documentation and product packaging. This Agreement governs all updates, upgrades, releases, or enhancements to the Software that may be provided to you. The Software contains certain technologies that are protected by United States patents, a full list of such patents may be found at www.acronis.com/en-us/company/ipnotice.html. You agree not to conduct, cause, consent or permit others to (1) sublicense, lease, rent, loan, transfer, or distribute the Software, or any portion, extract, selection, arrangement, adaptation, compilation, or derivative thereof, to any third party; (2) make error corrections, modify, adapt, translate, or prepare derivative works from the Software; (3) decompile, reverse engineer, disassemble, or otherwise attempt to derive source code from the Software or reduce the Software to human-readable form, or attempt to reconstruct or discover any source code or underlying ideas, algorithms, file formats, or programming or interoperability interfaces of Software or of any files contained or generated using Software by any means whatsoever, except to the extent otherwise expressly permitted under applicable law, notwithstanding this restriction, without the prior express written consent of the Licensor, any such created works are derivative works and as such are the sole and exclusive property of Licensor; (4) decrypt data or extract portions of the Software's files for use in other applications, (5) remove, obscure or alter Acronis’ or any third party's product names, trademarks or patent, copyright, or other proprietary rights notices, or ownership attribution statements affixed to or contained within or accessed in conjunction with or through the Software; (6) use or permit the Software to be used to perform services for third parties, whether on a service bureau or time sharing basis or otherwise, without the express written authorization of Acronis; or (7) publicly disseminate performance information or analysis (including, without limitation, benchmarks) from any source relating to the Software. You shall be responsible and liable for the actions of Your affiliates, employees, agents, and any third party who obtains access to the Software licensed to Licensee. In addition, certain third party code may be provided with the Software. The third-party license terms accompanying such code, found at http://kb.acronis.com/content/7696 and in the license.txt file located in the root installation directory, will govern your use of such code.

3. SOFTWARE UPDATES, SUPPORT AND MAINTENANCE
a) If you register your Software with Acronis, you are entitled to (a) "patch" or "dot" releases of Software; and (b) other electronic services Acronis makes generally available to its customers, including its knowledge base, which can assist in answering general questions about the Software. Any unauthorized modifications to the Software will void this provision.
b) Notwithstanding Section 3(a), if you are licensing Acronis Backup Cloud, any support and maintenance of the Acronis Backup Cloud shall be provided by the reseller entity from which you are directly purchasing Acronis Backup Cloud license.

4. ACCEPTABLE USE AND CONDUCT By registering for and/or by using the Software or Services, you represent and warrant that you have the legal capacity and authority to enter into a binding agreement and to adhere to this Agreement, and that you will use the Software and the Services only in accordance with this Agreement and with all applicable laws. If an individual is registering or using the Software or Services on behalf of an entity or organization, that individual warrants, represents, and covenants to Acronis that such individual is duly authorized to agree to this EULA on behalf of the organization and to bind the organization to them. The Software and Services are intended, and offered, only for lawful use by individuals or organizations with the legal capacity and authority under applicable law to enter into a contract for such products and services. Acronis does not offer the Software or Services to minors or where otherwise prohibited by law.
Without limiting the foregoing:
1. You acknowledge and agree that the Software may be subject to export controls in the United States and other countries. You agree to comply with all United States export laws and regulations and with all export or import regulations of other countries, and you shall not and shall not allow any third-party to remove or export from the United States or allow the export or re-export of any part of the Software or Services or any direct product thereof (a) into (or to a national or resident of) any embargoed or terrorist-supporting country; (b) to anyone on the U.S. Commerce Department’s Table of Denial Orders or U.S. Treasury Department’s list of Specially Designated Nationals; or (c) to any country to which such export or re-export is restricted or prohibited, or as to which the United States government or any agency thereof requires an export license or other governmental approval at the time of export or re-export without first obtaining such license or approval. You assume sole responsibility for any required export approval and/or licenses and all related costs and for the violation of any United States export law or regulation.
2. You may not use the Software and/or Services if you are a citizen, national, or resident of, or are under control of the government of: Cuba, Iran, Sudan, North Korea, Syria, or any other country to which the United States has prohibited export. Each time you use the Software or Services you represent, warrant, and covenant that (a) you are not a citizen, national, or resident of, nor under the control of the government of any such country to which the United States has prohibited export; (b) you will not download or otherwise export or re-export the Software, directly or indirectly, to the above mentioned countries nor to citizens, nationals or residents of those countries; (c) you are not listed on the U.S. Department of Treasury's Lists of Specially Designated Nationals, Specially Designated Terrorists, and Specially Designated Narcotic Traffickers, the U.S. Department of State's List of Statutorily Debarred Parties, or the U.S. Department of Commerce's Denied Persons List, Entity List, or Unverified List Table of Denial Orders; (d) you will not download or otherwise export or re-export the Software, directly or indirectly, to persons on the above mentioned lists; (e) you will neither use nor allow the Software to be used for any purposes prohibited by United States federal or state law, including, without limitation, for the development, design, manufacture, or production of nuclear, chemical, or biological weapons of mass destruction; (f) the Software and the Services will not be exported, directly, or indirectly, in violation of these laws, nor will the Software or Services be used for any purpose prohibited by these laws including, without limitation, nuclear, chemical, or biological weapons proliferation; and (g) you are not using or permitting others to use the Software or Services to create, store, backup, distribute, or provide access to child pornography or any other content or data which is illegal under the relevant laws of the United States, Switzerland, Singapore and Licensee’s jurisdiction.
Acronis cannot decrypt your files if You have elected to encrypt. You have selected the location of your data and understand that local laws where the selected data centers are located may be different that the laws of the country in which You reside. Acronis will comply with the local laws of the jurisdiction You reside and also the jurisdiction where the data center storing your data is located. As a result, You acknowledge that Acronis or Acronis affiliates may use servers and other equipment to provide the Acronis Backup Cloud and Platform that are located in countries where litigants, law enforcement, courts, and other agencies of the government may have the right to access data stored within their jurisdictions upon terms and conditions provided by local law. Acronis may also provide access to your data to government authorities if Acronis suspects or believes that the data contains child pornography or other prohibited content or data or that the Data is being used for illegal purposes.
ACRONIS SHALL HAVE THE ABSOLUTE AND UNILATERAL RIGHT IN ITS SOLE DISCRETION TO DENY USE OF AND ACCESS TO ALL OR ANY PORTION OF THE SOFTWARE OR SERVICES TO LICENSEE OR OTHER USERS WHO ARE DEEMED OR SUSPECTED BY ACRONIS TO BE USING THE SOFTWARE OR SERVICES IN A MANNER NOT REASONABLY INTENDED BY ACRONIS OR IN VIOLATION OF LAW OR THIS AGREEMENT, INCLUDING BUT NOT LIMITED TO SUSPENDING OR TERMINATING A LICENSEE’S, OR ANOTHER USER'S, ACRONIS ACCOUNT WITH ACRONIS AND THE LICENSE TO USE THE SOFTWARE OR SERVICES.

5. PRIVACY AND DATA PROTECTION
Except as otherwise stated in this Agreement, the Software is subject to Acronis’ Privacy Statement at www.acronis.com/en-us/legal/privacy.html. ACRONIS ASSUMES NO RESPONSIBILITY FOR THE DELETION OF DATA, LOSS OF DATA, OR THE FAILURE TO STORE DATA. Acronis has no obligation to monitor the use of the Services and/or data transmitted or stored through the Software. To the maximum extent possible under applicable law and notwithstanding the provisions of this Agreement, Acronis reserves the right at all times to monitor, review, retain and/or disclose any Data or other information as necessary to satisfy any applicable law, regulation, legal process, or governmental request, or to investigate any suspected breach of these Terms and Conditions. You acknowledge and agree that the support Services that may be provided pursuant to this Agreement can and will be provided in either Russia, Japan or India.

6. CONFIDENTIALITY
The Software and Services contain trade secrets (as defined by applicable law) of Licensor and are proprietary to Licensor. Licensee shall maintain the Software and the Services in confidence and prevent disclosure of the Software and Services using at least the same degree of care it uses for its own most critical proprietary information, but in no event less than a reasonable degree of care. Licensee shall not disclose or provide access to the Software or Services or any part thereof to anyone for any purpose, other than to employees or other parties authorized under this Agreement for the purpose of exercising the rights expressly granted under this Agreement.

7. WARRANTY
If Acronis provides You with Software in the form of tangible media, Acronis warrants that the media upon which the Software is recorded will not be defective under normal use for a period of ninety (90) days from delivery. Acronis will replace any defective media returned to Acronis within the warranty period at no charge to you. Acronis warrants that the Software, as delivered by Acronis and when used in accordance with the software documentation provided by Acronis, will substantially conform to the software documentation provided with the Software for a period of ninety (90) days from the date of delivery. If the Software does not comply with this warranty and such non-compliance is reported by You to Acronis within the warranty period, Acronis will do one of the following in its sole discretion (a) repair the Software; or (b) replace the Software with software that has substantially the same functionality. This warranty excludes defects resulting from accidents, abuse, unauthorized repair or modification, enhancements or misapplication of the Software. THE FOREGOING WARRANTY SET FORTH IN THIS SECTION IS YOUR SOLE AND EXCLUSIVE REMEDY FOR ACRONIS’ BREACH OF THIS WARRANTY.

8. DISCLAIMER OF WARRANTIES
YOU EXPRESSLY ACKNOWLEDGE AND AGREE THAT USE OF THE ACRONIS SOFTWARE AND SERVICES AND ANY THIRD PARTY SOFTWARE AND SERVICES IS AT YOUR SOLE RISK AND THAT THE ENTIRE RISK AS TO SATISFACTORY QUALITY, PERFORMANCE, ACCURACY AND EFFORT IS WITH YOU. EXCEPT FOR THE LIMITED WARRANTY ON MEDIA SET FORTH ABOVE 7 AND TO THE MAXIMUM EXTENT PERMITTED BY APPLICABLE LAW THE ACRONIS SOFTWARE AND SERVICES ARE PROVIDED "AS IS," WITH NO WARRANTIES WHATSOEVER. ACRONIS AND SUCH THIRD PARTIES EXPRESSLY DISCLAIM TO THE FULLEST EXTENT PERMITTED BY LAW ALL EXPRESS, IMPLIED, AND STATUTORY WARRANTIES, INCLUDING, WITHOUT LIMITATION, THE WARRANTIES OF MERCHANTABILITY, SATISFACTORY QUALITY, FITNESS FOR A PARTICULAR PURPOSE, AND NONINFRINGEMENT OF INTELLECTUAL PROPERTY RIGHTS. IT IS AT YOUR OWN DISCRETION AND RISK, THAT YOU DOWNLOAD AND/OR USE THE SOFTWARE. YOU WILL BE SOLELY RESPONSIBLE FOR ANY DAMAGES TO YOUR COMPUTER SYSTEM OR LOSS OF DATA THAT RESULTS. ACRONIS MAKES NO WARRANTIES OR REPRESENTATIONS THAT THE FUNCTIONS CONTAINED IN THE SOFTWARE OR SERVICES WILL MEET YOUR REQUIREMENTS, THAT THE OPERATION OF THE SOFTWARE OR SERVICES WILL BE UNINTERRUPTED OR ERROR-FREE, OR THAT DEFECTS IN THE SOFTWARE OR SERVICES WILL BE CORRECTED. YOU MAY HAVE OTHER WARRANTY RIGHTS, WHICH MAY VARY FROM STATE TO STATE AND COUNTRY TO COUNTRY.

9. LIMITATION OF LIABILITY
UNDER NO CIRCUMSTANCES SHALL ACRONIS OR ITS AFFILIATES (INCLUDING SUPPLIERS, RESELLERS, OR PARTNERS) OR THEIR RESPECTIVE EXECUTIVES, EMPLOYEES, SHAREHOLDERS OR CONTRACTORS BE LIABLE FOR PERSONAL INJURY, OR ANY INCIDENTAL, SPECIAL, DIRECT OR CONSEQUENTIAL DAMAGES WHATSOEVER, INCLUDING WITHOUT LIMITATION, DAMAGES FOR LOSS OF PROFITS, LOSS OF DATA, BUSINESS INTERRUPTION OR ANY OTHER COMMERCIAL DAMAGES OR LOSSES, ARISING FROM OR RELATED TO YOUR USE OR INABILITY TO USE THE ACRONIS SOFTWARE AND SERVICES OR THIS AGREEMENT, HOWEVER CAUSED, REGARDLESS OF THE THEORY OF LIABILITY (CONTRACT, TORT, OR OTHERWISE) AND EVEN IF ANY SUCH PARTY HAS BEEN ADVISED OF THE POSSIBILITY OF SUCH DAMAGES. IN NO EVENT SHALL ACRONIS’, OR IT’S AFFILIATES’, TOTAL LIABILITY TO YOU, FOR ALL DAMAGES EXCEED THE AMOUNT, IF ANY, PAID BY YOU TO ACRONIS FOR THE SOFTWARE AND/OR SERVICES DURING THE TWELVE MONTHS PRIOR TO THE EVENT WHICH GAVE RISE TO THE DAMAGES IN QUESTION. IF THE SOFTWARE AND SERVICES ARE PROVIDED WITHOUT CHARGE, THEN THERE SHALL BE NO LIABILITY TO YOU WHATSOEVER. THE FOREGOING IS YOUR SOLE AND EXCLUSIVE REMEDY FOR ANY BREACH. THIS LIMITATION OF LIABILITY FOR PERSONAL INJURY OR EXCLUSION OF INCIDENTAL, CONSEQUENTIAL, OR DIRECT DAMAGES, WILL APPLY ONLY TO THE EXTENT PERMITTED UNDER APPLICABLE LAW. THE DISCLAIMERS AND LIMITATIONS SET FORTH ABOVE WILL APPLY REGARDLESS OF WHETHER OR NOT YOU ACCEPT THE SOFTWARE, UPDATES OR UPGRADES.

10. GOVERNMENT END USERS
This Agreement applies to all Software and Services acquired directly or indirectly by or on behalf of the United States Government. The Software and Services are commercial products and services as defined in FAR 12.212 and subject to restricted rights as defined in FAR Section 52.227-19 and DFARS 227.7202, as applicable, and any successor regulations. Use, modification, duplication, or disclosure by the U.S. Government shall be solely in accordance with the terms of this Agreement and is subject to the restrictions set forth in subparagraph (c) of the Commercial Computer Software Restricted Rights clause of FAR 52.227-19.

11. MISCELLANEOUS PROVISIONS
This Agreement shall be governed by the laws of the Commonwealth of Massachusetts, USA, exclusive of its conflicts of
laws provisions and without regard to the United Nations Convention on Contracts for the International Sale of Goods, and any suit under this Agreement shall exclusively be brought in a federal or state court in Massachusetts. The failure of Acronis to exercise or enforce any right or provision of this Agreement does not constitute a waiver of such right or provision. Any waiver of any provision of this Agreement will be effective only if in writing and signed by Acronis. If for any reason a court of competent jurisdiction finds any provision or portion of this Agreement to be unenforceable, the remainder of this Agreement will continue in full force and effect. This Agreement, which incorporates the current and all future updates to the Acronis Privacy Statement and the Acronis Licensing Policy, each of which may be updated from time to time (see: http://www.acronis.com/en-us/Legal.htm), constitutes the entire agreement between the parties with respect to the subject matter hereof and supersedes and replaces all prior or contemporaneous understandings or agreements, written or oral, regarding such subject matter. You may not assign or transfer any of your rights or obligations under this Agreement to a third party without the prior written consent of Acronis. Acronis may freely assign this Agreement. Any attempted assignment or transfer in violation of the foregoing will be void.

12. CONTACTING ACRONIS
Users with questions about this Agreement or the Privacy Statement may contact Acronis at: www.acronis.com/en-us/support

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(1) Este número é consultável na área de gestão de serviços cloud.